Foi negado pelo Tribunal da Justiça de São Paulo (TJ-SP) neste mês, o recurso da Prefeitura de Itu, mantendo a sentença para que a administração atual informe os gastos do município no Portal da Transparência em até 30 dias.
A juiza Karla Peregrino Sotilo, interpôs o município, obrigando-o a prestar informações como o nome de todos os agentes e servidores públicos, o cargo exercido, os vencimentos, remunerações, diárias, auxílios, ajudas de custo e indenizações.
Além disso, ela também solicita que sejam informadas as vantagens pecuniárias auferidas a qualquer título, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de maneira individualizada, com atualização mensal dos dados, sob pena de aplicação de multa a ser fixada.
Em nota, a prefeitura informou que vai aguardar a intimação oficial do Tribunal de Justiça, o que ainda não ocorreu.