Um grande número de Microempreendedores Individuais (MEIs) de Itu está enfrentando problemas com a Receita Federal devido ao não cumprimento do prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que encerrou em 31 de maio deste ano.
A não entrega desta declaração acarreta multas automáticas, impondo custos adicionais e transtornos aos empreendedores.
Entenda a multa e como regularizar sua situação:
A multa por atraso na entrega da DASN-Simei é emitida automaticamente pela Receita Federal e pode ser verificada durante a transmissão da declaração fora do prazo.
O pagamento da multa pode ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que é gerado junto com a notificação da penalidade.
Para regularizar sua situação, siga os passos abaixo:
1. Multa não vencida:
- Imprima novamente o Darf que acompanha o recibo da declaração original. Isso pode ser feito através do serviço "Consulta Declaração Transmitida do MEI" disponível no portal da Receita Federal.
2. Multa vencida:
- Acesse o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no site da Receita Federal, utilizando certificado digital ou código de acesso, para verificar as pendências e gerar a guia de pagamento atualizada.
- Utilize o aplicativo Sicalc Web da Receita Federal para atualizar o Darf com os valores corrigidos, incluindo os juros calculados com base na taxa Selic.
A regularização da situação cadastral é crucial para evitar complicações adicionais e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.
Os microempreendedores individuais devem agir prontamente para resolver qualquer pendência com a Receita Federal e manter sua situação regularizada.
Para mais informações detalhadas, os MEIs podem consultar o site oficial da Receita Federal ou buscar orientação junto a um contador qualificado.
